CC 187822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados: não houve prova de que o medicamento foi incluído na RENAME; o julgamento tratou de medicamento não padronizado e a alegação sobre responsabilidade da União e caráter oncológico foi inovação apresentada apenas nos embargos, inviável na via integrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à consideração de que o medicamento ABIRATERONA seria oncológico e, portanto, padronizado e de responsabilidade da União
  2. 2 Determinação da competência para ações relativas a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados: não houve prova de que o medicamento foi incluído na RENAME; o julgamento tratou de medicamento não padronizado e a alegação sobre responsabilidade da União e caráter oncológico foi inovação apresentada apenas nos embargos, inviável na via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração