AREsp 2495827 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Tribunal considerou que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que não há vício sanável por embargos de declaração, aplicando-se entendimento de que não é obrigatório rebater exaustivamente todos os argumentos das partes e advertindo sobre eventual multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: Gerci Ribeiro; Recorrido: Município de Jaguaruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Dano Material, Nexo Causal, Direito De Propriedade
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Parties

Gerci Ribeiro

Embargante

Município de Jaguaruna

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Tribunal considerou que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que não há vício sanável por embargos de declaração, aplicando-se entendimento de que não é obrigatório rebater exaustivamente todos os argumentos das partes e advertindo sobre eventual multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).