AREsp 2208577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a parte não indicou o dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, de modo que o dissídio não foi demonstrado, justificando-se a manutenção do acórdão e a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: SERGERAL INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

SERGERAL INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a parte não indicou o dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, de modo que o dissídio não foi demonstrado, justificando-se a manutenção do acórdão e a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado na íntegra