AREsp 2251339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou análise expressa da matéria impugnada (quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência e documentos exigidos), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, afastando a possibilidade de modificação por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALFREDO EMÍLIO BONDUKI; Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma Do Stj; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALFREDO EMÍLIO BONDUKI

Embargante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma Do Stj; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 pedido de concessão de gratuidade de justiça e demonstração de miserabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou análise expressa da matéria impugnada (quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência e documentos exigidos), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, afastando a possibilidade de modificação por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.