AREsp 2330368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de negar provimento ao agravo regimental; o conhecimento do agravo foi obstado pela incidência da Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), e não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental mantido sem provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravos Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravos Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (inadmissão do recurso especial por fundamen to não enfrentado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de negar provimento ao agravo regimental; o conhecimento do agravo foi obstado pela incidência da Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), e não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental mantido sem provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.