AREsp 2450552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição, os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico, Súmula 284/STF), e o agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ); assim, por caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LARI ROSSONI; Embargante: JOAO BATISTA ZANROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

LARI ROSSONI

Embargante

JOAO BATISTA ZANROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por irregularidade formal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição, os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico, Súmula 284/STF), e o agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ); assim, por caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor do embargado correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Advertida a possibilidade de elevação da penalidade na hipótese de reiteração