AREsp 2412140 - ACORDAO

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Não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A alegação de que a segunda-feira de carnaval seria feriado nacional não afasta a exigência, prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, de apresentação de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, mantém-se a decisão que considerou o agravo em recurso especial intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NILSON RANGEL MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal (15 Dias Úteis)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal (15 Dias Úteis)

Case Brief

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Parties

NILSON RANGEL MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a segunda-feira de carnaval constitui feriado nacional que dispensaria comprovação de suspensão de expediente local
  3. 3 Se é possível comprovar a suspensão de prazo após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A alegação de que a segunda-feira de carnaval seria feriado nacional não afasta a exigência, prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, de apresentação de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, mantém-se a decisão que considerou o agravo em recurso especial intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade