AREsp 2398298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, não indicando omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial originário não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, inexistindo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ARIOVALDO APARECIDO CHRIMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Vinculada, Vedação À Rediscussão De Mérito, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Vinculada Vedação À Rediscussão De Mérito Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO APARECIDO CHRIMBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação de utilização dos embargos para fins infringentes ou para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 não configuração de omissão quando o recurso original não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, não indicando omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial originário não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, inexistindo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.