AREsp 2233054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque as razões dos aclaratórios estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, tratando-se de alegações sobre o mérito que não impugnam os fundamentos da decisão impugnada, circunstância que ensejou a não conhecida do agravo interno com base na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO JESUS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO JESUS DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se as razões dos embargos estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de caráter modificativo excepcional aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque as razões dos aclaratórios estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, tratando-se de alegações sobre o mérito que não impugnam os fundamentos da decisão impugnada, circunstância que ensejou a não conhecida do agravo interno com base na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.