REsp 2072987 - ACORDAO

REsp 2072987 - ACORDAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente à luz do CPC/2015, não configurando qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022; os embargantes buscam, na realidade, o reexame da controvérsia, o que é vedado em embargos declaratórios e em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: WILMA MARLY DE ALMEIDA LOUREIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

WILMA MARLY DE ALMEIDA LOUREIRO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente à luz do CPC/2015, não configurando qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022; os embargantes buscam, na realidade, o reexame da controvérsia, o que é vedado em embargos declaratórios e em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração