AREsp 2349794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, mas pretendiam a rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgado, o que é inviável na via eleita; além disso, a revisão de fatos e provas esbarra na Súmula nº 7/STJ, impedindo reexame probatório nesta Corte.

Parties
Embargante: ALZIRA LAZARA MOREIRA PERES; Embargante: BENEDITO DANTE; Embargante: EDVALDO DIAS DE ANDRADE; Embargante: HYGOR GONDIM RAMOS; Embargante: IRINEU ROQUE DOS SANTOS; Embargante: JOAO CAMPANHA; Embargante: JURANDIR PICINI; Embargante: MARIA RITA PEREIRA DE FREITAS; Embargante: NEIDE MARFIL GENTIL; Embargante: SERGIO LUIZ FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Local De Exercício (ale), Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Local De Exercício (ale) Servidor Público Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALZIRA LAZARA MOREIRA PERES

Embargante

BENEDITO DANTE

Embargante

EDVALDO DIAS DE ANDRADE

Embargante

HYGOR GONDIM RAMOS

Embargante

IRINEU ROQUE DOS SANTOS

Embargante

JOAO CAMPANHA

Embargante

JURANDIR PICINI

Embargante

MARIA RITA PEREIRA DE FREITAS

Embargante

NEIDE MARFIL GENTIL

Embargante

SERGIO LUIZ FURLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão de fatos e provas
  3. 3 incidência do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, mas pretendiam a rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgado, o que é inviável na via eleita; além disso, a revisão de fatos e provas esbarra na Súmula nº 7/STJ, impedindo reexame probatório nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator