AREsp 2185448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, limitando-se a rediscutir o mérito e a alegar circularmente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; o acórdão embargado já expôs fundamento determinante para a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FAELLI MARTINS; Embargante: FLAVIA BENETTON MARTINS; Embargante: MARCIA REGINA DE GUZZI FAELLI MARTINS; Embargante: RAFAELA FAELLI MARTINS; Embargado: H A M CHINELLATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE FAELLI MARTINS

Embargante

FLAVIA BENETTON MARTINS

Embargante

MARCIA REGINA DE GUZZI FAELLI MARTINS

Embargante

RAFAELA FAELLI MARTINS

Embargante

H A M CHINELLATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando fundamento não impugnado no agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, limitando-se a rediscutir o mérito e a alegar circularmente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; o acórdão embargado já expôs fundamento determinante para a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.