AREsp 2425439 - ACORDAO

AREsp 2425439 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a embargante não impugnou de forma efetiva as Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, tornando correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MADARCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Embargada: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Impugnação Específica
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Ação De Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADARCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica às Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a embargante não impugnou de forma efetiva as Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, tornando correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MADARCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.