RMS 71949 - ACORDAO

RMS 71949 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e que os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabíveis para rediscutir fundamentos ou reexaminar matéria já devidamente apreciada; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MM & PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Mandado De Segurança Súmula 267/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MM & PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Apreciação dos argumentos sobre Súmula 267/STF, Tema 578/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e que os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabíveis para rediscutir fundamentos ou reexaminar matéria já devidamente apreciada; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.