AREsp 453056 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, por isso, são manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VIAÇÃO VILA RICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma — Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento

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Parties

VIAÇÃO VILA RICA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma — Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e, por isso, são manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC