AREsp 2313011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitamente consignou que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a jurisprudência desta Corte, por analogia, aplica a Súmula 182/STJ para exigir impugnação específica, não havendo omissão passível de correção por embargos e sendo inadequado o uso desse recurso para reexame do mérito.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro; Embargado: Servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Servidor público municipal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitamente consignou que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a jurisprudência desta Corte, por analogia, aplica a Súmula 182/STJ para exigir impugnação específica, não havendo omissão passível de correção por embargos e sendo inadequado o uso desse recurso para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.