REsp 2071765 - ACORDAO

REsp 2071765 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, o que é inadmissível; assim, não há vício a integrar ou esclarecer no julgado.

Parties
Embargante: ODONTOTOP ERECHIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7 STJ, IRPJ, CSLL, Serviços Odontológicos, Serviços Hospitalares, Jurisprudência Repetitiva (resp 1116399/ba)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

ODONTOTOP ERECHIM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois a revisão do acórdão demandaria reexame de provas, o que é inadmissível; assim, não há vício a integrar ou esclarecer no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.