AREsp 2347635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição susceptíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratarem de mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito já decidido, e porque a conclusão de que o ALE não se estende a inativos e pensionistas afasta o direito pleiteado pelos embargantes.

Parties
Embargante: ANTONIO FIOROTTO FILHO; Embargante: ARY RAPOSO DE FARIA; Embargante: EVANI RIBEIRO DE SA; Embargante: GERALDO ORTIZ; Embargante: IVANILDO APARECIDO DELBAGE; Embargante: MARIA DE LOURDES CARVALHO XAVIER; Embargante: MARLENE CONCEICAO PEDROSO CARVALHEIRO; Embargante: NELSON CORRALEIRO MOLINA; Embargante: VALDIR MINETTO GARCIA; Embargante: WILSON WILIAM FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Súmula Nº 7/stj, Adicional De Local De Exercício ALE, Servidores Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Já Decidida Súmula Nº 7/stj Adicional De Local De Exercício ALE Servidores Públicos

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Parties

ANTONIO FIOROTTO FILHO

Embargante

ARY RAPOSO DE FARIA

Embargante

EVANI RIBEIRO DE SA

Embargante

GERALDO ORTIZ

Embargante

IVANILDO APARECIDO DELBAGE

Embargante

MARIA DE LOURDES CARVALHO XAVIER

Embargante

MARLENE CONCEICAO PEDROSO CARVALHEIRO

Embargante

NELSON CORRALEIRO MOLINA

Embargante

VALDIR MINETTO GARCIA

Embargante

WILSON WILIAM FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre error in procedendo e error in judicando
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida na via dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição susceptíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratarem de mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito já decidido, e porque a conclusão de que o ALE não se estende a inativos e pensionistas afasta o direito pleiteado pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.