AREsp 2322339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual está fundamentado de modo suficiente; ademais, a falta de impugnação a fundamento apto a manter o julgado atrai a Súmula 283/STF e razões dissociadas da fundamentação atraem a Súmula 284/STF; a alegação de remissão prevista na Lei Municipal n. 10.269/2019 não foi comprovada e sua apreciação exigiria análise de norma local e reexame fático-probatório, tornando o recurso especial inviável com fundamento nas Súmulas 280/STF e 7/STJ; por fim, os honorários foram mantidos em 10% sobre o proveito econômico e não há hipótese de revisão extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Execução Fiscal, Remissão De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Execução Fiscal Remissão De Crédito Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual está fundamentado de modo suficiente; ademais, a falta de impugnação a fundamento apto a manter o julgado atrai a Súmula 283/STF e razões dissociadas da fundamentação atraem a Súmula 284/STF; a alegação de remissão prevista na Lei Municipal n. 10.269/2019 não foi comprovada e sua apreciação exigiria análise de norma local e reexame fático-probatório, tornando o recurso especial inviável com fundamento nas Súmulas 280/STF e 7/STJ; por fim, os honorários foram mantidos em 10% sobre o proveito econômico e não há hipótese de revisão extraordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.