AREsp 1962832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional; a insurgência da parte consiste em mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ROSEMEREY PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Mero Inconformismo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Mero Inconformismo Súmula 7/stj

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Parties

ROSEMEREY PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Diferenciação entre omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional; a insurgência da parte consiste em mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração