REsp 2119398 - DECISAO

REsp 2119398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; ainda que parte do recurso especial não pudesse ser conhecida por falta de prequestionamento do art. 22 da Lei 9656/98, o recurso subsistiu quanto ao art. 10, VI, e esse fundamento foi conhecido e provido, afastando a alegada contradição e a necessidade de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TALITHA DOS SANTOS MAIA DE CARVALHO; Embargada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cobertura De Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Cobertura De Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc)

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Parties

TALITHA DOS SANTOS MAIA DE CARVALHO

Embargante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição interna
  2. 2 Prequestionamento do art. 22 da Lei 9656/98 como requisito para conhecimento de parcela do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 10, inciso VI, da Lei 9656/98 sobre exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; ainda que parte do recurso especial não pudesse ser conhecida por falta de prequestionamento do art. 22 da Lei 9656/98, o recurso subsistiu quanto ao art. 10, VI, e esse fundamento foi conhecido e provido, afastando a alegada contradição e a necessidade de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.