AREsp 2348608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para alterar o resultado do julgado ou rediscutir matéria já decidida; inexistem omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratório, e aplica-se o óbice da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame de fatos e provas; além disso, o acórdão de origem assentou que o ALE não alcança inativos e pensionistas, afastando a pretensão de pagamento.

Parties
Embargante: RIVADAVIO COSTA DA SILVA; Embargante: ROBERTO ALVES BATISTA; Embargante: ROBERTO ANTONIO PELEGRINI; Embargante: ROBERTO DE OLIVEIRA BAPTISTA; Embargante: RUBENS TECH; Embargante: SEBASTIAO ACACIO DE SOUZA FELIX; Embargante: SEBASTIAO DE AQUINO MOURA; Embargante: SERGIO ANDRADE MOREIRA; Embargante: SILVIO ANTONIO COSME; Embargante: SIM ITIRO IOGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Local De Exercício (ale), Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Local De Exercício (ale) Servidor Público Cumprimento De Sentença Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

RIVADAVIO COSTA DA SILVA

Embargante

ROBERTO ALVES BATISTA

Embargante

ROBERTO ANTONIO PELEGRINI

Embargante

ROBERTO DE OLIVEIRA BAPTISTA

Embargante

RUBENS TECH

Embargante

SEBASTIAO ACACIO DE SOUZA FELIX

Embargante

SEBASTIAO DE AQUINO MOURA

Embargante

SERGIO ANDRADE MOREIRA

Embargante

SILVIO ANTONIO COSME

Embargante

SIM ITIRO IOGUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida na via dos embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para alterar o resultado do julgado ou rediscutir matéria já decidida; inexistem omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratório, e aplica-se o óbice da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame de fatos e provas; além disso, o acórdão de origem assentou que o ALE não alcança inativos e pensionistas, afastando a pretensão de pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.