AREsp 2090376 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), sendo a insurgência mera reiteração de inconformismo que pretende rediscutir matéria fática e probatória vedada nas vias recursais adequadas, observadas as súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: AFONSO NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Civil Do Estado, Nomeação Tardia, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema RG N. 671/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

Case Brief

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Parties

AFONSO NOGUEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática via embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento de dano material versus dano moral e limitação por súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade), sendo a insurgência mera reiteração de inconformismo que pretende rediscutir matéria fática e probatória vedada nas vias recursais adequadas, observadas as súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao recurso.