EAREsp 2040830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão fundamentou de forma suficiente a autorização e prorrogações de interceptação telefônica, reconhecendo que a prorrogação além do prazo legal é admissível quando demonstrada a imprescindibilidade, e ressaltando que a via declaratória não serve para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ZENES DE FARIA GEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ZENES DE FARIA GEFFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de fundamentação para prorrogação de interceptação telefônica além de 15 dias
  3. 3 Possibilidade de prorrogação de interceptação sem nulidade quando demonstrada a imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão fundamentou de forma suficiente a autorização e prorrogações de interceptação telefônica, reconhecendo que a prorrogação além do prazo legal é admissível quando demonstrada a imprescindibilidade, e ressaltando que a via declaratória não serve para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.