AREsp 2247715 - ACORDAO

AREsp 2247715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e fundamentou integralmente a matéria; os embargos visavam mera rediscussão de questões já decididas, cuja análise exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o IRSM de fevereiro de 1994 não integrou o PBC.

Parties
Embargante: NÍLDIA FRANCO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Atualização De Salários De Contribuição, IRSM De Fevereiro De 1994, Período Básico De Cálculo, Revisão De Benefício
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Atualização De Salários De Contribuição IRSM De Fevereiro De 1994 Período Básico De Cálculo Revisão De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NÍLDIA FRANCO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões fáticas e probatórias diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e fundamentou integralmente a matéria; os embargos visavam mera rediscussão de questões já decididas, cuja análise exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o IRSM de fevereiro de 1994 não integrou o PBC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.