AREsp 2340876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações da embargante demandariam reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a prescrição não se configurou tendo em vista o parcelamento que interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 174, IV, do CTN.

Parties
Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Parcelamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 prescrição de créditos tributários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações da embargante demandariam reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a prescrição não se configurou tendo em vista o parcelamento que interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 174, IV, do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração