REsp 2078367 - ACORDAO

REsp 2078367 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o ponto invocado não foi objeto de aclaratórios na origem, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); e acolher a alegação demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos Por Unanimidade)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de filiação prévia do associado e juntada da lista de associados em ações coletivas para ajuizamento da ação individual de cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o ponto invocado não foi objeto de aclaratórios na origem, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); e acolher a alegação demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.