AREsp 2131380 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão analisou a questão da prescrição, e a insurgência da parte consistiu em mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria substancial, o que não é admitido em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MSCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM INFORMÁTICA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmulas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MSCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM INFORMÁTICA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 924, V, do CPC e discussão sobre prequestionamento
  3. 3 prescrição e prescrição intercorrente na seara tributária (arts. 174 do CTN e 40 da LEF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a decisão analisou a questão da prescrição, e a insurgência da parte consistiu em mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria substancial, o que não é admitido em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.