AREsp 2237815 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial nem omissão a ser sanada, e eventual afastamento da abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Embargado: ELIS REGINA RIBEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

ELIS REGINA RIBEIRO CORREA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial nem omissão a ser sanada, e eventual afastamento da abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento realizado pela Quarta Turma em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024.