REsp 2111803 - DECISAO

REsp 2111803 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC/2015; o julgador não está obrigado a enfrentar isoladamente todos os argumentos propostos pelas partes, e parte das alegações exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos das partes
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC/2015; o julgador não está obrigado a enfrentar isoladamente todos os argumentos propostos pelas partes, e parte das alegações exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.