AREsp 2475514 - DECISAO

AREsp 2475514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu, com base no conjunto probatório, que os créditos discutidos têm fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial e, assim, não se sujeitam ao juízo concursal, e os embargos não são meio para reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: METALCASTY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALCASTY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto ao marco temporal de créditos sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Sujeição de créditos por dano moral e honorários advocatícios ao juízo concursal quando o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu, com base no conjunto probatório, que os créditos discutidos têm fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial e, assim, não se sujeitam ao juízo concursal, e os embargos não são meio para reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.