MS 29642 - DECISAO

MS 29642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício omissivo, obscuro ou contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que os embargos não se prestam à rediscussão ou à modificação do julgado e que mandado de segurança não é adequado quando substitui recurso, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula N. 267/stf, Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula N. 267/stf Recurso

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial definitiva que ainda não transitou em julgado
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 proibição de uso de mandado de segurança como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício omissivo, obscuro ou contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que os embargos não se prestam à rediscussão ou à modificação do julgado e que mandado de segurança não é adequado quando substitui recurso, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.