HDE 6749 - ACORDAO

HDE 6749 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão já havia sido expressamente apreciada no acórdão recorrido (foi reconhecido que a sentença arbitral é final e vinculante e que a impossibilidade de recurso não ofende a lei brasileira), e embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OLARA GIOVANNA BARBARA TEIXEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Ampla Defesa E Contraditório, Apostila (convenção De Haia)
Processo Civil Arbitragem Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira Ampla Defesa E Contraditório Apostila (convenção De Haia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLARA GIOVANNA BARBARA TEIXEIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de violação da ampla defesa e do contraditório
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Verificação dos requisitos formais para homologação de decisão arbitral estrangeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão já havia sido expressamente apreciada no acórdão recorrido (foi reconhecido que a sentença arbitral é final e vinculante e que a impossibilidade de recurso não ofende a lei brasileira), e embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.