EREsp 1996353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões, não padeceu de omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a sentença que fixou os honorários foi prolatada em 24/11/2015 sob a vigência do CPC/73, de modo que eventual revisão do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Maria Manuela Rodrigues Valença Tenório Rocha Côrte Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Erro Material, Omissão, Súmula 7/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Erro Material Omissão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Manuela Rodrigues Valença Tenório Rocha Côrte Real

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Marco temporal para aplicação das normas do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões, não padeceu de omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a sentença que fixou os honorários foi prolatada em 24/11/2015 sob a vigência do CPC/73, de modo que eventual revisão do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.