AREsp 1928923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões de que o agravo interno não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não se caracterizando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: DORINDA FERREIRA FARAT; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

DORINDA FERREIRA FARAT

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões de que o agravo interno não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não se caracterizando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração