AREsp 1724782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o aresto expôs claramente que o agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, revelando, assim, mero inconformismo da parte embargante, o que não ampara embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL - FAMASUL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mero Inconformismo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

FEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL - FAMASUL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distinção entre ausência de manifestação sobre pedido e mero inconformismo do recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o aresto expôs claramente que o agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ e por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, revelando, assim, mero inconformismo da parte embargante, o que não ampara embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração