HC 865703 - ACORDAO

HC 865703 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido protocolizados após o transcurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, considerando a disponibilização/publicação do acórdão no DJe e a data de recebimento da petição eletrônica.

Parties
Embargante: EVERALDO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Recurso Integrativo
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recurso Integrativo

Case Brief

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Parties

EVERALDO DE BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do recurso integrativo
  3. 3 Contagem do prazo a partir da disponibilização no DJe/publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido protocolizados após o transcurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, considerando a disponibilização/publicação do acórdão no DJe e a data de recebimento da petição eletrônica.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.