AREsp 2118448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou fundamentadamente todas as questões necessárias, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando-se o pedido como mero inconformismo e não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscussão, em consonância com a Súmula 182/STJ quando pertinente.

Parties
Embargante: MARIA NANCY DO NASCIMENTO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Controvérsia
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Rediscussão Da Controvérsia

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Parties

MARIA NANCY DO NASCIMENTO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reabrir discussão sobre o mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou fundamentadamente todas as questões necessárias, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando-se o pedido como mero inconformismo e não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscussão, em consonância com a Súmula 182/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração