REsp 1905205 - ACORDAO

REsp 1905205 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente. Aplicou-se o entendimento do STJ, que acompanha o STF no RE 573.232/SC, segundo o qual é necessária a juntada de autorização expressa para que a ação coletiva interposta por associação alcance e interrompa a prescrição em favor dos associados; assim, a ação da FAMES só interrompeu o prazo em relação aos associados que autorizaram a demanda.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, FUNDEB, Autorização Expressa Para Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva FUNDEB Autorização Expressa Para Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela ação coletiva e necessidade de autorização expressa dos associados
  3. 3 Efeito da citação válida em ação coletiva para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente. Aplicou-se o entendimento do STJ, que acompanha o STF no RE 573.232/SC, segundo o qual é necessária a juntada de autorização expressa para que a ação coletiva interposta por associação alcance e interrompa a prescrição em favor dos associados; assim, a ação da FAMES só interrompeu o prazo em relação aos associados que autorizaram a demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração