AREsp 2508319 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicável somente em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, apenas em recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: A ALVES SA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

A ALVES SA INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 85, § 11 (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicável somente em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, apenas em recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa