AREsp 1882747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido e, portanto, são improcedentes.

Parties
Embargante: Roberto Prado Kujawski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Rediscussão De Matéria Decidida, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 626/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Rediscussão De Matéria Decidida +3 more

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Parties

Roberto Prado Kujawski

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Distinção entre julgamento desfavorável e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido e, portanto, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.