RMS 52469 - ACORDAO

RMS 52469 - ACORDAO

Não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, a juntada de documento novo não altera a solução da causa, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELAINE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

ELAINE DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a juntada de documentos novos altera a solução da demanda
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito em vez de suprir vícios formais

Ratio Decidendi

Não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, a juntada de documento novo não altera a solução da causa, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração