EAREsp 2518558 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e das súmulas aplicáveis, o que obsta o exame de mérito e torna incabível a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Devido Processo Legal, Contraditório, Preclusão
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Parties

ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de participação da defesa técnica e direito de voz do advogado
  3. 3 Hierarquia entre Regimento Interno e EOAB (Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e das súmulas aplicáveis, o que obsta o exame de mérito e torna incabível a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.