AREsp 2513299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro ao aplicar a Súmula n. 182/STJ, considerando que o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, e porque os embargos não podem ser usados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: BRUNA MARIE DA SILVA SOARES (registrada civilmente como ALAN BRUNO DA SILVA SOARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNA MARIE DA SILVA SOARES (registrada civilmente como ALAN BRUNO DA SILVA SOARES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ devido à ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração em face de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro ao aplicar a Súmula n. 182/STJ, considerando que o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, e porque os embargos não podem ser usados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.