AREsp 2445257 - ACORDAO

AREsp 2445257 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a buscar a rediscussão da matéria já decidida; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Município de Tremedal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Tremedal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a buscar a rediscussão da matéria já decidida; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.