AREsp 2328958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se identificando os vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações genéricas da embargante constituem mero inconformismo e envolveriam reexame de matéria fático-probatória sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, além de impedirem conhecimento por força da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Certidão Da Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa a dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se identificando os vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações genéricas da embargante constituem mero inconformismo e envolveriam reexame de matéria fático-probatória sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, além de impedirem conhecimento por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.