RMS 46310 - ACORDAO

RMS 46310 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratou‑se de mero inconformismo da parte, não cabendo a via declaratória para reformar o julgado nem para prequestionamento constitucional, além de aplicação da Súmula 182/STJ pela insurgência não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: CLAUDIMAR LUÍS POLETTI; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIMAR LUÍS POLETTI

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à insurgência que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratou‑se de mero inconformismo da parte, não cabendo a via declaratória para reformar o julgado nem para prequestionamento constitucional, além de aplicação da Súmula 182/STJ pela insurgência não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator