AREsp 1865800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas ao tribunal, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo Tribunal de origem por haver prova farta nos autos; e eventuais pedidos de produção adicional de prova esbarram na Súmula 7/STJ, não sendo cabível a modificação do julgado por via aclaratória.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas ao tribunal, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo Tribunal de origem por haver prova farta nos autos; e eventuais pedidos de produção adicional de prova esbarram na Súmula 7/STJ, não sendo cabível a modificação do julgado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé.