REsp 2049902 - ACORDAO

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Não se identificaram no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratando‑se de segundos embargos que repetem matéria já decidida e visam rediscussão do julgado, tem‑se caráter infringente e protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: INPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se identificaram no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratando‑se de segundos embargos que repetem matéria já decidida e visam rediscussão do julgado, tem‑se caráter infringente e protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam‑se os segundos embargos de declaração.
  • Impondo‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.