REsp 2067132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, a verificação da adequação do caso concreto a precedente repetitivo é atribuição da instância originária, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir decisões já tomadas.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Precedente Repetitivo (tema N.º 1.048), Art. 543 C Do Cpc/73 (atual Art. 1.030 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Precedente Repetitivo (tema N.º 1.048) Art. 543 C Do Cpc/73 (atual Art. 1.030 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência da instância originária para aferir a adequação do caso concreto a precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, a verificação da adequação do caso concreto a precedente repetitivo é atribuição da instância originária, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir decisões já tomadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.